Legislação

Leilões Judiciais

- Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 - Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d21981.htm

- Código de Processo Civil:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

- Código Civil: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

- Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9514.htm

- Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

Anexo